Termos de Uso e Política de Privacidade

PARTE I — TERMOS DE USO

Os produtos da CTRL S SOFT são softwares e aplicações privadas. O uso desses produtos está sujeito aos termos e condições deste documento.

IMPORTANTE: leia este documento até o fim. Este Termo de Uso ("Termo") é um documento legal obrigatório entre a CTRL S SOFT e você, e explica seus direitos e obrigações como usuário final dos nossos produtos. "Usuário final" significa (a) você, como indivíduo, ou (b) sua empresa, se você utiliza os produtos como funcionário ou agente dela. Você identificará o usuário final durante o processo de registro na plataforma.

Ao clicar na caixa "Eu aceito os termos e condições do Termo de Uso", ou ao instalar e usar os produtos da CTRL S SOFT, o usuário final aceita estar sujeito a este Termo. Se você não o aceita, não clique na caixa "Eu aceito" e não instale nem use os produtos. Este Termo inclui também os documentos e políticas nele referenciados, entre eles a Política de Privacidade (Parte III).

1. Introdução aos produtos da CTRL S SOFT

1.1 O que está incluso no "Software". A CTRL S SOFT oferece uma gama de produtos acessados por meio do seu software. "Software" significa qualquer produto ou plataforma que o usuário final utiliza para acessar o processamento dos dados. O termo inclui (a) a documentação relacionada; (b) qualquer atualização da plataforma; (c) add-ons, plug-ins, APIs ou componentes baseados na internet, da plataforma e fornecidos pela CTRL S SOFT (e não por terceiros); e (d) software externo (de terceiros) homologado para dar suporte à plataforma. Os direitos de uso do software estão na seção 2.

1.2 O que se inclui nos "Serviços Hospedados". "Serviços Hospedados" são os serviços ou produtos online que o usuário final solicita, o que pode incluir versões "sob demanda" de softwares e produtos da CTRL S SOFT e outros serviços por ela prestados, sempre na versão hospedada e conforme a descrição atual dos produtos. Os direitos de uso dos serviços hospedados estão na seção 3.

1.3 Os Produtos. Neste Termo, "produtos" significa os softwares e/ou os serviços hospedados.

2. Licença de uso dos softwares da CTRL S SOFT

2.1 Software geral. A CTRL S SOFT concede ao usuário final um direito não exclusivo, não transferível e não sublicenciável de uso das plataformas, sujeito aos termos deste Termo. A licença vale enquanto o contrato de uso entre a CTRL S SOFT e o cliente/usuário estiver ativo. Apenas o usuário final (ou seus designados) pode usar as plataformas, e todo uso deve seguir a documentação e as políticas internas da CTRL S SOFT. Os funcionários do usuário final podem usar as plataformas, sendo o usuário final (ou contratante) responsável pelo cumprimento deste Termo. Salvo concordância por escrito da CTRL S SOFT, o usuário final só pode instalar, usar ou disponibilizar as plataformas em hardware próprio ou financiado por ele, e é responsável por qualquer uso em hardware que não seja de sua propriedade.

2.2 Atualizações e softwares de suporte. Os termos aplicáveis à plataforma valem para todas as atualizações e softwares de suporte, salvo indicação em contrário da CTRL S SOFT. A CTRL S SOFT pode cessar a disponibilidade de softwares de suporte, como plug-ins, a qualquer momento.

2.3 Código-fonte. A CTRL S SOFT pode fornecer alguns elementos do software em código-fonte. É proibido alterar ou modificar esse código. Correções de falhas ou customizações devem ser solicitadas e negociadas com a CTRL S SOFT.

2.4 Mecanismos de proteção da propriedade intelectual. As plataformas têm mecanismos de proteção de licença, criados para proteger a CTRL S SOFT, seus fornecedores e suas licenças. Com ou sem acesso ao código-fonte, o usuário final não pode modificar esses mecanismos nem tentar contornar as regras de uso.

3. Uso dos serviços hospedados

3.1 Direito de acesso. O usuário final pode acessar e usar os serviços hospedados durante o prazo da subscrição definido em contrato, sujeito a este Termo. Apenas usuários autorizados podem utilizar esses serviços, de acordo com a documentação e as políticas da CTRL S SOFT.

3.2 Subscrição e renovação. O usuário final escolherá, em contrato, a modalidade de uso do aplicativo. Quando o contrato vencer ou deixar de ser válido, o acesso será cessado automaticamente, salvo se o usuário notificar a CTRL S SOFT com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência do vencimento, para a celebração de novo contrato.

3.3 Dados do usuário. Salvo disposição em contrário, o usuário final detém a propriedade dos dados e conteúdos que fornece pelos serviços hospedados. O uso dos serviços e de todos os dados deve respeitar as políticas aplicáveis e a legislação vigente, inclusive a relativa a dados pessoais e confidenciais. O usuário final é responsável pela precisão e legalidade desses dados. Ele concorda em não enviar conteúdo obsceno, difamatório, ameaçador, de assédio, pornográfico ou ofensivo, inclusive do ponto de vista racial ou étnico, nem material (incluindo vírus, bots, worms ou código malicioso) que possa danificar ou corromper os serviços, sistemas ou dados. A CTRL S SOFT pode excluir, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer dado armazenado que represente risco à integridade de seus sistemas.

3.4 Responsabilidade do usuário pelos sistemas. O usuário final é responsável por sua própria conexão com a internet e deve usar software, sistemas e equipamentos compatíveis com as plataformas, conforme as políticas da CTRL S SOFT.

4. Obrigações do usuário

4.1 Contas e senhas. O usuário fornecerá informações precisas, atuais e completas no registro e durante o uso das plataformas, e as atualizará de forma tempestiva quando houver mudanças. É responsável por manter suas identificações, senhas e códigos de autenticação em duas etapas confidenciais, sem compartilhá-los com terceiros.

4.2 Uso por clientes do usuário. Clientes do usuário principal podem ser autorizados como usuários. O usuário principal responde integralmente pelo uso feito por esses clientes, que deve seguir este Termo e a documentação e política de uso das plataformas.

4.3 Condições de uso dos produtos. O usuário final não fará, nem permitirá que usuário autorizado ou terceiro faça: (a) revenda, aluguel, doação, transferência de titularidade, financiamento, cópia ou acesso a qualquer produto por terceiros, exceto usuários autorizados nos termos deste documento; (b) uso de qualquer produto para fornecer ou incorporar produto de terceiros, exceto o permitido pelo uso por clientes; (c) engenharia reversa, desmontagem, decifração ou tentativa de obter o código-fonte; (d) modificação, adaptação ou criação de obras derivadas; (e) remoção ou omissão de avisos de propriedade; (f) divulgação pública de informações sobre o desempenho dos produtos; (g) uso de qualquer produto para envio de spam.

PARTE II — CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA VISTORIADORES

Esta parte se aplica aos profissionais, pessoas físicas maiores de 18 anos, que solicitam cadastro, credenciamento ou habilitação como vistoriadores na plataforma Vistoria Go. Em caso de conflito com a Parte I, vale esta Parte II.

5.1 Elegibilidade. Ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros, completos e atualizados.

5.2 Verificação de identidade e habilitação. A liberação de acesso às funcionalidades operacionais da plataforma depende da verificação da identidade do vistoriador, feita (a) por validação via DataValid, mediante consentimento, ou (b) pela validação alternativa descrita na Parte IV, item 14. As duas formas têm o mesmo valor para fins de habilitação.

5.3 Acesso pessoal. O acesso é pessoal e intransferível. O vistoriador responde pela guarda de login, senha e autenticação em duas etapas.

5.4 Conduta. É proibido fraudar vistorias, falsear laudos, compartilhar credenciais ou usar a plataforma para fim ilícito.

5.5 Suspensão e encerramento. A CTRL S SOFT pode suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, descumprimento deste Termo ou determinação legal. A recusa ou a revogação do consentimento para o DataValid não é motivo de suspensão ou encerramento.

PARTE III — POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6. Quem trata seus dados (Controladora) e quem responde por eles (Encarregado)

Controladora: CTRL S SOFT LTDA, CNPJ 19.288.724/0001-00, Rua Doutor Baeta Neves, 114, sala 2, Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09751-030.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Gabriel Costa de Lima — [email protected] — (11) 9 2038-4508.

7. Dados pessoais que tratamos

Os serviços são destinados a maiores de 18 anos.

8. Compartilhamento

Seus dados são compartilhados somente com: (i) a SENATRAN/Ministério dos Transportes e seus operadores, para realizar a validação DataValid, nos casos descritos na Parte IV; (ii) prestadores de tecnologia que operam a plataforma, sob dever de confidencialidade; (iii) autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, mediante requisição ou ordem legal. A CTRL S SOFT não vende dados pessoais.

9. Segurança

Os dados são armazenados em ambiente seguro e controlado, acessível apenas a pessoas autorizadas. Adotamos medidas técnicas e administrativas como controle de acesso, autenticação em duas etapas, criptografia, firewalls, registro de acessos e segregação de ambientes. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; por isso, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD.

10. Por quanto tempo guardamos os dados

Encerrados os prazos, os dados são eliminados por método seguro de descarte, salvo obrigação legal ou ordem judicial de guarda.

11. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

A qualquer momento, e mediante requisição ao Encarregado ([email protected]), você pode obter: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados; informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa; e revogação do consentimento. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.

12. Cookies

A plataforma usa cookies necessários ao funcionamento e, quando você aceita, cookies de estatística (Google Analytics). Nenhum dado pessoal sensível é armazenado em cookie. Você pode desativar o Google Analytics por complemento do navegador, disponível em tools.google.com/dlpage/gaoptout. Não é necessário aceitar cookies de estatística para navegar.

PARTE IV — VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE VIA DATAVALID (SENATRAN)

13. Finalidade, dados e base legal

Finalidade: validar a identidade do vistoriador, por meio do serviço DataValid da SENATRAN, para cadastro e habilitação na plataforma Vistoria Go de vistoria cautelar particular. Os dados não são usados para nenhuma outra finalidade, como publicidade, pesquisa de mercado, cobrança ou análise de crédito.

Dados enviados para validação: nome, CPF e biometria facial. Dados que recebemos de volta: apenas índices de similaridade e confirmações lógicas (item 7). Não recebemos da SENATRAN os dados brutos da CNH nem o modelo biométrico.

Base legal: consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD) e, para a biometria facial, consentimento específico e destacado (art. 11, I, da LGPD). O consentimento é coletado na plataforma de consentimento dos operadores da SENATRAN, separado deste documento e dos demais termos.

14. Seu consentimento é livre: recusa, revogação e validação alternativa

Você pode recusar a validação via DataValid e pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

Validação alternativa. Se você não consentir ou se revogar o consentimento, a CTRL S SOFT não consultará a SENATRAN e não usará sua biometria facial. Seu cadastro e sua habilitação não serão negados por isso. Você poderá enviar cópia legível da CNH (frente e verso) e de documento oficial com foto, que serão conferidos manualmente por um analista da CTRL S SOFT em até 2 (dois) dias úteis. A recusa ou a revogação não gera prejuízo, penalidade ou restrição de acesso: apenas muda o método de verificação.

Como revogar: por e-mail ao Encarregado ([email protected]) ou por correspondência à CTRL S SOFT, Rua Doutor Baeta Neves, 114, Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09751-030. A revogação vale daqui para frente. Os dados obtidos da SENATRAN serão eliminados conforme o item 10, sem prejuízo da validade do tratamento realizado antes da revogação.

PARTE V — DISPOSIÇÕES FINAIS

15. Acordo integral. Este Termo é o acordo entre o usuário e a CTRL S SOFT sobre os produtos e substitui comunicações orais ou escritas, propostas ou representações anteriores sobre o tema.

16. Invalidade parcial. Se alguma disposição for nula, inválida ou ilegal, apenas o ponto específico será excluído, e as demais disposições continuam válidas em sua plenitude.

17. Confidencialidade e propriedade intelectual. Se uma das partes violar este Termo quanto à confidencialidade ou à propriedade intelectual, serão tomadas as medidas legais cabíveis para ressarcir os danos causados à parte lesada.

18. Alterações. A CTRL S SOFT pode alterar este documento para adequação legal ou operacional. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso em destaque na plataforma com 30 (trinta) dias de antecedência. Quando a alteração exigir novo consentimento, ele será solicitado antes de sua aplicação. A data da última atualização consta no topo da página.

19. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, ressalvado o foro do titular de dados quando a lei assim determinar.